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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?

 

Resposta: R.: Não, porque nosso Código Comercial não definiu o ato de comércio. O comerciante é qualificado por sua inscrição no Registro do Comércio e a atividade mercantil coincide com o conceito de exercício da indústria comercial, conforme dispunha o antigo Regulamento n.° 737, de 1850. 

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