Pergunta Respondida...  Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos? Resposta: Não poderá ser invocado este benefício, porque o credor conserva intacto seu direito de escolher dentre os demais, sem necessidade de demandá los conjuntamente.

Clique na pergunta para ver a resposta... Pergunta Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal?  Que críticas são dirigidas à corrente doutrinária da racionalização do poder?  Quais os tipos de prisão, previstos em lei?  Os filhos espúrios podem ser de que tipo?  Qual a origem histórica da ação popular?  Em que consiste o poder de organização do empregador?  O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?  Todos os remédios constitucionais são ações judiciais?  Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?   Quais as modalidades existentes de arras?   O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?  Qual o grau de parentesco entre: neto e avô, sobrinho e tio, tio avô, sobrinho neto e primos irmãos?  Qual a composição do STJ?  O que é transação?  O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?  Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?  Quais os requisitos necessários para o exercício do direito de representação?  Além das causas de extinção da propriedade, consideradas no CC, como se perde a propriedade imóvel?  Ocorrendo culpa concorrente do viajante, haverá redução no valor da indenização?  Em que consiste o regime dotal?  Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?  Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?  De que espécies pode ser o testamento especial?   Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?  Quais os órgãos da segurança pública?  O que significa salário complessivo?  Uma moça menor de 21 anos e maior de 16 anos deseja casar se, mas tanto seu pai quanto sua mãe, por motivos absolutamente injustificados, opõem se ao enlace matrimonial. De que forma poderão, ela e o noivo, celebrar o casamento de forma a não infringir qualquer dispositivo legal?  O que exclui a ilicitude do ato?  O prazo prescricional pode ser interrompido?   Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?  O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?  O que é parentesco?  Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?   1 de 33